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CONDSEF, FENADSEF e SINASEFE Nacional foram admitidos como amicus curiae no RE 612.358. Está sendo discutido no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), com…
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Processual civil. Agravo interno no recurso especial Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a…
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