SÚMULAS VINCULANTES: AGU ENVIARÁ RECOMENDAÇÃO AO STF

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15 de abril, 2005

O Governo Federal, em trabalho a ser elaborado pela AGU, irá enviar ao STF texto com recomendações de súmulas vínculantes para uniformização de decisões em ações com entendimento judicial já pacificado em favor do Executivo.Outra decisão da AGU é justificar todos seus recursos para o STF com a argumentação de que a derrota do Estado significará impacto econômico e social para os interesses do país.A súmula vinculante foi criada com a Reforma do Judiciário e se destina a obrigar os órgãos judiciais a seguirem a mesma orientação de julgamento dos tribunais superiores.Fonte: Jornal Valor Econômico, 13.04.2005.