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TNU tem quatro novas súmulas

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03 de outubro, 2012 por Poliana Nunes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na última sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou quatro novas súmulas: 65, 66, 67 e 68, publicadas no Diário Oficial da União de 24/09/2012, p. 114. A Súmula 65 trata de benefícios previdenciários concedidos entre março e julho de 2005, na vigência da Medida Provisória n. 242. Já a de n. 66 refere-se a servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário.  A de n. 67 traz entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado, e a de n. 68 é sobre laudo pericial.  A sessão da TNU foi realizada na Justiça Federal do Paraná, em Curitiba. A seguir, o texto integral das súmulas:Súmula 65 Enunciado: Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. Precedentes:PEDILEF 2007.70.66.000523-0, julgamento: 29/2/2012. DOU de 4/5/2012.PEDILEF 2007.33.00.707474-2, julgamento: 15/5/2012. DOU de 1º/6/2012.PEDILEF 2006.70.50.003333-3, julgamento: 16/8/2012. DOU de 21/9/2012. Súmula 66 Enunciado: O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Precedentes:PEDILEF 2006.71.95.000743-8, julgamento: 16/2/2009. DJ de 25/3/2009. PEDILEF 2004.50.50.009256-5, julgamento: 14/9/2009. DJ de 13/10/2009. PEDILEF 2004.50.50.002997-1, julgamento: 16/11/2009. DJ de 1º/3/2010. PEDILEF 2006.50.50.006206-5, julgamento: 11/10/2011. DOU de 28/10/2011. PEDILEF 2008.33.00.702364-7, julgamento: 29/3/2012. DOU de 27/4/2012. PEDILEF 2009.70.51.011530-0 julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012. Súmula 67 Enunciado: O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes:PEDILEF 2009.72.50.013134-8, julgamento: 27/6/2012. DOU de 20/7/2012.PEDILEF 2009.72.54.005939-9, julgamento: 27/6/2012. DOU de 27/7/2012.PEDILEF 2009.72.50.009965-9, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012. Súmula 68 Enunciado: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Precedentes:PEDILEF 2004.83.20.000881-4, julgamento: 25/4/2007. DJ de 14/5/2007.PEDILEF 2008.72.59.003073-0, julgamento: 11/10/2011. DOU de 28/10/2011.PEDILEF 2006.71.95.024335-3, julgamento: 24/11/2011. DOU de 2/3/2012.PEDILEF 0000897-55.2009.4.03.6317, julgamento: 16/8/2012. DOU de 31/8/2012.Fonte: Justiça Federal – 02/10/2012

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