Proposta obriga tribunais a disponibilizar suas decisões na internet

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12 de setembro, 2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando elas não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), a informatização dos tribunais e cartórios fez com que alguns deles permitam o acesso online de documentos apenas àqueles que têm certificação digital. Segundo ele, onde antes bastava um clique para ver informações que deveriam ser públicas, há agora uma limitação.Como o processo para obtenção da certificação pode ser caro, o deputado acredita que as informações devam estar disponíveis ao público sem essa restrição. “Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de pequenos advogados, que não podem arcar com tal ônus, ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas”, disse.TramitaçãoO projeto será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania de forma conclusiva.Íntegra da proposta: PL-4074/2012Fonte: Agência Câmara – 12.09.2012