logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Adiada votação de PECs sobre precatórios e tribunal federal em Minas

Home / Informativos / Leis e Notícias /

06 de novembro, 2012 por Poliana Nunes

Foram adiadas por falta de quórum as votações de duas propostas de emenda à Constituição previstas para esta terça-feira (6). Constam da pauta do Plenário a PEC 63/2011, que amplia até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios, e a PEC 65/2011, que cria um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais.Para a aprovação de emendas constitucionais, são necessários os votos de pelo menos três quintos dos senadores (49). O presidente do Senado, José Sarney, consultou o Plenário sobre a possibilidade de votar as duas PECs, mas foi alertado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) de que provavelmente não haveria o quorum necessário.O senador Clésio Andrade (PMDB-MG), autor da PEC 65/2011, concordou com o adiamento e pediu que a matéria voltasse à pauta na sessão desta quarta-feira (7).Fonte: Agência Senado – 06.11.2012 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados