STJ GARANTE LIBERAÇÃO DO FGTS PARA CASOS DE TETRAPLEGIA

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15 de abril, 2005

O STJ, em decisão da 2ª Turma, reconheceu o direito de liberação de valores atinentes à correção do FGTS pelos planos econômicos para cidadão acometido de tetraplegia.As regras que regulam o FGTS possuem previsões limitadas para os casos de doenças que podem garantir a liberação dos valores. No rol legal, apenas cardiopatia grave, HIV e neoplasia maligna seriam motivos para liberação.Contudo, o Judiciário tem ampliado casos de liberação do FGTS por força de problemas graves de saúde. A justificativa de tal entendimento é o caráter social do dito instituto.Fonte: Informes do STJ.