logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

STJ: CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NO PROCESSO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de junho, 2009 por Poliana Nunes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu serem passíveis de recurso as decisões que fixam critérios para as contadorias judiciais e partes elaborarem cálculos no curso dos processos. O pronunciamento põe fim à divergência existente sobre o assunto entre Turmas distintas do Tribunal.
A deliberação da Corte ocorreu num recurso interposto contra um acórdão (decisão colegiada) da Quinta Turma do próprio STJ. Nele, os ministros do órgão julgador fizeram uma diferenciação esclarecedora entre a decisão que remete o processo à contadoria judicial e a decisão que estabelece os critérios a serem adotados da elaboração dos cálculos.
A primeira, esclareceram os ministros, não tem carga decisória. Trata-se de despacho de mero expediente. Esse tipo de pronunciamento do juiz tem o objetivo exclusivo de impulsionar, de dar seguimento ao processo. Por isso, não é possível interpor recurso a essa modalidade de ato. Diferentemente, a segunda tem conteúdo decisório. Por essa razão, pode gerar prejuízo às partes processuais. Se pode gerar prejuízo, comporta recurso, que pode ser interposto pelas partes.
No caso julgado pelo STJ, o recorrente demonstrou a existência de entendimento diferente do expresso pela Quinta Turma no âmbito do Tribunal. De fato, a Terceira e a Quarta Turma prolataram decisões com o posicionamento de que não caberia recurso de ato do juiz que orienta o contador sobre a elaboração de cálculo (ver REsp 97.813/PR e REsp 326.057/RJ).
O relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, não acolheu as alegações apresentadas pelo recorrente e votou favoravelmente à manutenção do entendimento fixado pela Quinta Turma. “Houvesse sido um despacho de simples impulso, como ‘ao contadorÂ’, sem dúvida alguma dele não se poderia extrair maior significado. Mas, não. Aqui, a decisão foi peremptória, taxativa, no sentido de logo estabelecer a vontade judicial sobre expurgos, índice aplicável (TR), e termo inicial de sua incidência, como se vê, claramente (…)”, escreveu o relator em seu voto, demonstrando que na decisão houve a fixação pelo juiz da causa dos critérios de cálculo.
Ao aplicar o entendimento da possibilidade de interposição de recurso de decisão que fixa critérios para a contadoria judicial e partes, a Corte Especial, por maioria, negou provimento aos embargos propostos pela parte. O voto vencido foi proferido pelo ministro Nilson Naves.
Fonte: STJ

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados