SÚMULA N. 406-STJ.
SÚMULA N. 406-STJ.: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. STJ, 1ªS., Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009. Inf. 413.
SÚMULA N. 406-STJ.: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. STJ, 1ªS., Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009. Inf. 413.
