Servidores públicos ganham novo prazo para mudar de regime de previdência

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27 de setembro, 2018

Servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de fevereiro de 2013 terão novo prazo para migrar de regime de previdência complementar

Os interessados vão passar do Regime Próprio para o outro sistema, chamado de Funpresp. Em medida provisória assinada pelo presidente em exercício, Dias Toffoli, o prazo de adesão foi reaberto até março do ano que vem. O período anterior de migração havia terminado em julho.

Podem fazer parte do sistema servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A mudança de regime deve ser solicitada diretamente no Sistema de Gestão de Pessoas dos servidores do Executivo.

Após preencher o formulário, o servidor deve assinar e entregar na área de gestão de pessoas do órgão onde trabalha. Para trabalhadores do Legislativo, a solicitação deve ser feita diretamente na área de Recursos Humanos.

O Funpresp foi criado em 2013 e estabelece que o servidor passa a receber como teto da aposentadoria o limite pago pelo INSS, que atualmente é de cerca de 5 mil reais. O complemento é pago pelo fundo de pensão.

Para cada um real de contribuição do servidor, o governo coloca outro um real, até o limite previsto em contrato.

De acordo com o Funpresp, os servidores devem fazer os cálculos antes de migrarem.

Para os servidores mais novos, a migração tende a ser vantajosa, já para os que estão em final de carreira, a melhor opção é continuar no regime próprio. Para fazer as contas, basta acessar: funpresp.com.br.

Veja o inteiro Teor da Medida Provisória nº 853/2018.

Fonte: Radioagência Nacional