Servidor público. Título de doutorado obtido após aposentadoria. Cômputo para fins de proventos.
Direito administrativo. Servidor público. Título de doutorado obtido após aposentadoria. Cômputo para fins de proventos. Impossibilidade.
1. Somente a titulação possuída no momento da aposentadoria é que deve ser considerada para cálculo dos respectivos proventos.
2. Ainda que o artigo 188 da Lei 8.112/90 não tenha a força jurídica que lhe emprestou a sentença apelada, isso não significa que possam ser considerados na aposentadoria direitos e vantagens que o autor ainda não era titular por ocasião da aposentadoria porque aqui vale a regra de que o tempo rege o ato: a aposentadoria se rege pela lei vigente na data em que seus requisitos foram adimplidos, tal como disposto na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".
3. Não há se falar em direito adquirido nem em ato juridicamente perfeito porque o ato de obter o título de doutor ainda não estava consumado.
4. No caso, a eficácia do título de doutor não é meramente declaratória, mas constitutiva, não podendo retroagir até momento anterior porque justamente é a partir da data da aprovação que produz efeitos e que seus requisitos estão preenchidos. Do contrário, bastaria ingressar em programa de pós-graduação e já haveria direito ao título de doutorado: todos que concluíssem o doutorado teriam direito a ver reconhecido o título de doutor retroativamente à data do ingresso no programa, caso vissem aprovada sua defesa de tese.
5. A prova produzida na instrução foi mínima, sequer permitindo se conhecer os motivos pelos quais houve o atraso na defesa da tese de doutorado, não conseguindo o autor comprovar a alegação de teria sido marcada a defesa da tese para antes da aposentadoria e que esta não foi realizada por conta da conveniência da respectiva banca. TRF4, Apelação Cível Nº 5006712-20.2011.404.7102, 4ª Turma, Des. Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, por unanimidade, juntado aos autos em 06.12.2013, Revista 142.
