Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prazo quinquenal.

27 de maio, 2016

Incidente de uniformização regional. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prazo quinquenal.
1. Esta Turma Regional uniformizou o entendimento de que o disposto no artigo 3º do Decreto 20.910/32 aplica-se no caso de negativa do direito pela administração, situação em que o prazo volta a correr pela metade. No caso de reconhecimento do direito, como o que ocorreu nos presentes autos, o prazo volta a correr integralmente por cinco anos, contados do ato de reconhecimento. Precedentes: IUJEF 0004276-68.2007.404.7150/RS, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 01.06.2012; IUJEF 0003908-59.2007.404.7150, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 28.06.2012; e IUJEF 5006630-58.2012.404.7100, Relator Leonardo Castanho Mendes, D.E. 24.06.2013.
2. Pedido conhecido e provido com determinação de adequação do acórdão pela Turma de origem. TRF4, Incidente De Uniformização JEF Nº 0004353-77.2007.404.7150, TRU − CÍVEL, Juiz Federal João Batista Lazzari, por unanimidade, D.E. 21.03.2016, Publicação em 22.03.2016, Inf. 167.