Senado: Camata propõe auditoria anual do TCU em agências reguladoras

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18 de fevereiro, 2008

De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 438/07 submete as agências reguladoras a auditoria operacional por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria será realizada anualmente e os resultados encaminhados ao Senado Federal para adoção das providências necessárias, explica o senador na justificativa do projeto. O foco da avaliação feita pelo TCU será o desempenho da agência reguladora e de seus dirigentes.
O projeto altera a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) para garantir ao tribunal poder de realizar auditoria operacional em todas as agências reguladoras para avaliar seu desempenho e de seus diretores, "encaminhando a decisão e o inteiro teor do processo ao Senado Federal até o dia 31 de maio de cada exercício".
Atualmente existem no Brasil nove agências reguladoras: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas (Ana), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator. Depois, será apreciado em caráter terminativo pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).