Sem quórum, CCJ cancela reunião e análise da reforma tributária é adiada novamente

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de abril, 2022

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou novamente, nesta quarta-feira (6), a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. O adiamento ocorreu em razão da falta de quórum de senadores na comissão. A proposta é relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que já apresentou um parecer favorável à medida.

“Nós estamos aguardando o quórum na comissão desde às 10h. É nítido a ausência dos senadores. Declaro cancelada a reunião da comissão no dia de hoje”, disse o presidente do colegiado Davi Alcolumbre (União-AP).

Esta é a quarta tentativa de votação na CCJ que acabou em adiamento.

No início do ano, a PEC 110 foi eleita como prioridade pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi feito um acerto com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que fosse colocada em apreciação. Desde então, porém, a proposta vem esbarrando em dificuldades que a impediram de avançar.

A proposta prevê a criação de um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, chamado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, chamado Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O texto também aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto de IBS. Ele deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Já o CBS, substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

O Imposto sobre Bens e Serviços, na prática, poderia contribuir para a redução no valor dos combustíveis, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.

Se aprovado na CCJ, a reforma tributária está pronta para ser pautado em plenário, o que, ainda dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto avançar no Congresso. A matéria ainda precisa do aval de 49 de 81 votos dos senadores, em dois turnos de votação, para então ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Ainda na pauta da comissão, estava o projeto de lei sobre liberação de posse de armas para CACs (caçadores, colecionadores e atiradores). Os dois temas vêm se arrastando por meses no Senado. A indefinição em ambas as matérias se dá por falta de consenso entre os senadores.

De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto de lei de 2019, de autoria do Poder Executivo, está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O texto extingue também a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos. A votação do relatório da matéria, contudo, vem sendo adiada desde o fim de fevereiro, pois não há consenso entre todos os membros do colegiado quanto à redação final do projeto de lei.

Fonte: Congresso em Foco