SÚMULA N. 466-STJ.:

Home / Informativos / Jurídico /

22 de outubro, 2010

SÚMULA N. 466-STJ.: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. STJ, 1ªS., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. Inf.451.