Renan segura PEC que cria 4 novos tribunais regionais
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18 de abril, 2013
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai delegar à Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados há duas semanas, mas segundo 0 presidente, que tem a prerrogativa de marcar as sessões do Congresso Nacional para promulgar emendas à Constituição, ainda não há previ" são de quando isso ocorrerá "Algumas pessoas têm alegado que existe erro na emenda e isso está sendo avaliado. Certamente, nós vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado", destacou ontem.
O regimento do Senado e do Congresso nao determina um prazo para a promulgação de emendas constitucionais, 0 que na prática permite que Renan adie sua entrada em vigor ou até mesmo engavete as propostas.
Fonte: O Estado de S. Paulo – 18/04/2013
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