Relator lê parecer da PEC dos Precatórios e pedido de vista adia votação

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24 de novembro, 2021

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), leu nesta quarta-feira (24) seu parecer favorável à PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na sequência, foi concedido pedido de vista coletivo até a próxima terça-feira (30).

Diante das resistências enfrentadas dentro do Senado para aprovar a PEC na forma como veio da Câmara, o governo aceitou fazer modificações para que a matéria chegasse à comissão com um consenso prévio. A nova versão foi entregue à CCJ na terça (23), após uma série de reuniões, inclusive com o presidente do Senado.

A mudança mais importante é que a nova proposta tornará o Auxílio Brasil uma política de Estado, e não de governo. Ou seja, ele passará a ser permanente. Na verdade, tal alteração perdeu parte da sua força na negociação depois que na terça o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, tomou decisão no mesmo sentido.

A aprovação da PEC dos Precatórios, permitindo que o governo parcele gastos com dívidas judiciais transitadas em julgado, os precatórios, abre espaço orçamentário para que o governo possa pagar o auxílio no valor de R$ 400.

Outra alteração importante é a garantia de que o valor liberado com a PEC será utilizado para pagamento de gastos obrigatórios e programas sociais, abrindo mão da possibilidade de dar aumento salarial a servidores, hipótese que chegou a ser ventilada pelo presidente Jair Bolsonaro em um momento da sua viagem ao Oriente Médio na semana passada.

Há também a possibilidade de se criar uma auditoria para acompanhamento da evolução dos precatórios, bem como para que se possa prever o pagamento dos precatórios devidos pela União aos estados.

O pagamento dos precatórios devidos a professores no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) também sofre mudanças, passando a ser pago na forma de abono salarial.

Fonte: Congresso em Foco