Reforma da Previdência: CDH do Senado discute tema e aprova calendário de atividades

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14 de dezembro, 2016

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou nesta terça-feira, 13/12, audiência pública com especialistas, representantes dos trabalhadores e especialistas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC) 258/2016, enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.

Após a participação dos convidados, o senador Paulo Paim (PT-RS) aprovou encaminhamentos, que correspondem às próximas atividades da CDH.

1) Encaminhar ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados solicitando que sejam aprovados os requerimentos 141 e 142, para realização de audiências públicas para debater a reforma da Previdência;

2) Encaminhar ofício ao Ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente estudos atuariais que fundamentaram a PEC 287/2016;

3) Avaliar a possibilidade de propor projeto de lei para mudar as regras de prescrição e decadência sobre as contribuições previdenciárias;

4) Propor medidas para: i) proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; ii) combater a sonegação e a fraude; iii) cobrar a dívida ativa do INSS; iv) formalizar o trabalho informal; v comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos.

5) Realizar congresso de emergência em todos os estados entre fevereiro de março; e

6) Construir caminhos para se contrapor à mídia oficial.

Fonte: DIAP