Reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Perícia. Direito.

Home / Informativos / Jurídico /

14 de setembro, 2020

Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Reabertura da instrução processual.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial indispensável à verificação da exposição da parte a agente nocivo nos períodos controvertidos. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a produção de prova técnica por similaridade. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 1ª T Ap 1002092-39.2018.4.01.3200 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 12/08/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 531.