Reajuste. 28,86%. Incidência. Vencimento básico.

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08 de setembro, 2005

O reajuste salarial de 28,86% concedido aos militares e estendido aos funcionários públicos (Súm. n. 672-STF) há que incidir sobre o vencimento básico, pois, em última análise, reflete-se nas vantagens e gratificações, a impossibilitar, sob pena de bis in idem, aplicar-se sobre a totalidade dos vencimentos. Precedentes citados: AgRg no REsp 652.602-RS, DJ 16/5/2005, e REsp 544.458-BA, DJ 15/12/2003. STJ, 5ªT., REsp 599.974-MT, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 1º/9/2005. Inf. 258.