Projeto propõe lei para cassar direitos políticos de servidores em casos de assédio

PL apresentado por deputado da União Brasil que classificar os crimes como improbidade administrativa

Um projeto de lei (PL) estipula a suspensão dos direitos políticos para por servidores públicos envolvidos em casos de assédio sexual e moral e de violência psicológica. A proposta apresentada pelo deputado federal Zacharias Calil (União-GO) na última terça-feira, dia 10, é de categorizar os crimes como improbidade administrativa.

De acordo com o PL 3481/2024, as punições para os agentes públicos envolvidos em assédio serão a suspensão dos direitos políticos por um período que pode variar de cinco a oito anos, multa no valor de até 100 vezes de sua remuneração e perda da função. As regras valem para o autor e quem oculta a má conduta.

O servidor também será proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais, de qualquer natureza, por cinco anos. A proposta esclarece que a punição administrativa não substitui a penal, cível e trabalhista.

“A responsabilidade administrativa prevista neste artigo não exclui a responsabilização penal, cível e trabalhista decorrente das mesmas condutas”, diz o PL.

Diretos das vítimas

Ainda de acordo com a proposta, as vítimas terão direito à assistência psicológica, medidas protetivas e garantia de sigilo nas denúncias e investigações.

“Fica assegurado ao servidor público ou ao particular vítima de assédio moral, sexual ou violência psicológica o direito à assistência integral, incluindo: suporte psicológico gratuito, oferecido pelo órgão ou entidade ao qual o servidor está vinculado; medidas protetivas, que podem incluir afastamento temporário do assediador ou remoção da vítima, a critério da autoridade competente; e garantia de sigilo nas denúncias e investigações, de modo a proteger a vítima de possíveis retaliações”, descreve a proposta.

A proposta também estipula que programas de capacitação e conscientização para a prevenção de assédio devem ser implementadas pelos órgãos e entidades públicas.

Fonte: Extra (RJ)