PROJETO DA APOSENTADORIA ESPECIAL É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA

Home / Informativos / Leis e Notícias /

28 de junho, 2002

O PLP nº 60/99, de autoria do dep. Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado (25.06) em votação ocorrida na Comissão do Trabalho da Câmara Federal.Dito projeto prevê o direito de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde e integridade física e, com sua redação, tenta corrigir flagrante injustiça cometida quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20.É fundamental ressaltar que o projeto apresentado trata da situação dos trabalhadores da iniciativa privada, sendo, ainda, necessário que os servidores públicos também recebem o justo tratamento.