Processual civil. Obrigação de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de precatório. Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000. Aplicação imediata. Artigo 462 do Código de Processo Civil.

04 de outubro, 2002

1 – Precatório – obrigação de pequeno valor – A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como “obrigação de pequeno valor”. 2 – Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 293.231-1 – RS – 2ºT. – Rel. Min. Maurício Corrêa – Unânime – DJU 01.06.2001).