Processual civil. Execução. Débito. Cálculo. Correção monetária. Incidência. Precatório complementar.

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04 de outubro, 2002

1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal de que o débito deve ser atualizado, incidindo correção monetária no período do cálculo da conta até a data do efetivo pagamento, para o efeito de se expedir precatório complementar. 2. Equivocado pensar que o início deva ser contado da data da homologação da conta, eis que o marco inicial é a data da feitura do cálculo, à qual retroage o efeito do ato judicial homologatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ªR., AG 199401114978-BA, 2ªT.S. Rel. Conv. Lindoval Marques de Brito, DJU 27.8.2001, p. 2550)