PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Home / Informativos / Jurídico /

31 de agosto, 2010

 
I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fracionamento da execução, consistente na utilização de duas formas para satisfazer o crédito exequendo, uma via expedição de precatório e outra via requisição de pequeno valor (RPV).
II. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
III. Agravo de instrumento provido. TRF 1ªR., Numeração única: 0019540-93.2005.4.01.0000. AG 2005.01.00.039983-0/MG. Rel.: Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado). 1ª Turma. Unânime. Publicação: e-DJF1 de 10/08/2010.Inf. 759.