Prequestionamento

Home / Informativos / Jurídico /

23 de setembro, 2002

O momento oportuno para o prequestionamento das questões constitucionais contra acórdão prolatado por TRT é o da interposição do recurso de revista. Tal afirmação faz parte de voto recente do STF. (AgReg em AI nº 212.412-1-GO, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19.6.98,. Decisão Publicada na LEX-STF nº 239 (Novembro), pág.s 163-165).