PRECATÓRIOS: SERVIDORES PRESTES A SOFRER NOVO GOLPE

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03 de novembro, 2006

A impontualidade estatal no pagamento dos precatórios é fato conhecido pela sociedade e é causa de várias discussões sobre possíveis soluções para o problema.Sem muito alarde, surgiu o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMB/AL). A proposta original é do ex-ministro do STF, Nelson Jobim, e visa resolver os precatórios municipais e estaduais em atraso.Contudo, modificações do texto acabaram por abranger também a esfera federal.A idéia, em termos gerais, é criar um grande leilão de precatórios, onde, no final, os credores receberão valores bem menores do que aqueles a que realmente tinham direito.Na página de Wagner Advogados Associados (www.wagner.adv.br) está disponibilizado texto que analisa referida proposta.A situação é grave e somente uma grande mobilização dos interessados, bem como das entidades representativas destes, poderá modificar impedir a aprovação da nefasta PEC.Fonte: WAA/SM