Precatórios e Informações

03 de outubro, 2002

Quanto ao item IV da Resolução atacada (“A pessoa jurídica de direito público informará ao Tribunal, até 31 de dezembro, se fez incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de julho”), o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, conferiu-lhe interpretação conforme à CF segundo a qual esse dispositivo não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público devedora. ADIn 1.662-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 30.8.2001.(ADI-1662) (Pleno, Inf. 239)