Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura recusada. Danos morais.

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07 de julho, 2019

Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura recusada. Ausência de justificativa. Danos morais. Existência.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. A recusa injustificada em proceder à cobertura de procedimento médico a que esteja obrigado enseja reparação a título de dano moral. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 6 ªT., Ap 0060138-59.2014.4.01.3400, rel. des. federal Jirair Aram Meguerian, em 17/06/2019. Boletim Informativo de Jurisprudências 482.