PEC da reforma administrativa segue na pauta da CCJ

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25 de maio, 2021

Em votação feita nesta segunda-feira (24/5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou pedido de retirada de pauta da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. A próxima etapa será o debate sobre a constitucionalidade da proposta e ocorrerá votação quanto sua admissibilidade.

A PEC foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso em setembro do ano passado. A proposta mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e modifica a organização administrativa do Estado.

A reforma administrativa, como ficou conhecida a PEC 32/20, reformula os vínculos existentes para servidores público, criando modalidades e formas de ingresso. O texto também interfere nas competências do Legislativo e restringe a participação do Estado na atividade econômica.

Em parecer apresentado nesta segunda, pelo relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), analisando a sua admissibilidade, alguns itens da proposta foram questionados.

O relator entendeu que a inclusão de novos princípios administrativos à Constituição levaria a entendimentos divergentes e, consequentemente, o STF teria que ser acionado para decidir sobre a aplicabilidade desses novos princípios.

Dessa forma, decidiu retirar do texto os princípios incluídos pelo governo. Em parecer anterior, Matos já havia suprimido pontos da proposta originalmente apresentada.

Agora caberá à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, sem emitir parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, seguirá para avaliação de comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Fonte: Consultor Jurídico