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PCC DO JUDICIÁRIO PODERÁ ENTRAR NA PAUTA DE FEVEREIRO

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24 de maio, 2002 por Poliana Nunes

Em razão do recesso parlamentar o projeto de lei nº 5.314/01 não apresentou maiores evoluções em sua tramitação no Congresso Nacional.A expectativa é que a volta das atividades normais do Congresso possibilite a entrada em pauta do projeto já na segunda quinzena de fevereiro e, assim, que seja realizada etapa fundamental no andamento legislativo do processo.É sempre importante relembrar que o projeto já foi aprovado nas seguintes Comissões do Congresso: (1) Trabalho, (2) Administração e Serviço Público, (3) Finanças e Tributação e, mais recentemente, na de (4) Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados.

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