Mandado de segurança. Administrativo. Expulsão de militar de prn após crise conjugal com interferência da polícia militar. Lei 6.880/80. Medida administrativa cabível.

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22 de outubro, 2013

1. A agressão física praticada pelo impetrante, conquanto praticada no interior de seu lar, ocorreu em local sujeito à Administração Militar, fato que expôs a imagem do Exército Brasileiro diante da comunidade daquela cidade, inclusive por meio de publicação na imprensa escrita.

2. Embora se trate de um desentendimento conjugal, foram violados preceitos da ética militar, previstos na Lei nº 6.880/80.

3. O uso dos poucos PNRs (Próprio Nacional Residencial) disponíveis está sujeito a várias regras, que, quando descumpridas, podem acarretar sua desocupação. TRF4, 5013211-71.2012.404.7009, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 04.09.2013. Boletim Jurídico nº 139