Limite de Idade para Concurso: Exigência de Lei

04 de outubro, 2002

A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastara o limite mínimo de idade para a inscrição em concurso público de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por considerar que, para o estabelecimento desse limite, é necessário a expressa previsão legal, não bastando para tanto a referência no edital. RE 182.432-RS, rel. Min. Néri da Silveira, 5.3.2002.(RE-182432), 2ªT., Inf. 259.