LEGISLAÇÃO DO DIA 18.03.2008

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18 de março, 2008

DECRETO Nº 6.403, DE 17.3.2008 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
 
DECRETO Nº 6.400, DE 17.3.2008 – Altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.