LEGISLAÇÃO DO DIA 15.07.2008
LEI Nº 11.737, DE 14.7.2008 – Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
LEI Nº 11.737, DE 14.7.2008 – Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
