LEGISLAÇÃO DE 31.10.2008

DECRETO Nº 6.625 DE 31.10.2008 – Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.