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LEGISLAÇÃO DE 22.07.2009

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22 de julho, 2009 por Poliana Nunes

 
DECRETO Nº 6.907, DE 21.7.2009 – Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares. 
 
DECRETO Nº 6.906, DE 21.7.2009 – Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica. 

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