LEGISLAÇÃO DE 21.12.2009
LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 – Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 – Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais e dá outras providências.
