LEGISLAÇÃO DE 20.05.2011

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20 de maio, 2011

 
Lei nº 12.406, de 18.5.2011 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
 
Decreto nº 7.485, de 18.5.2011 – Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.