LEGISLAÇÃO DE 17.05.2011

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17 de maio, 2011

 
LEI Nº 12.405, DE 16.5.2011 – Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. 
 
DECRETO Nº 7.482, DE 16.5.2011 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
 
DECRETO Nº 7.481, DE 16.5.2011 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
 
DECRETO Nº 7.480, DE 16.5.2011 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.