LEGISLAÇÃO DE 17.04.2009

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17 de abril, 2009

DOU de 17.04.2009

DECRETO Nº 6.822 DE 16.4.2009 – Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2009, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.