LEGISLAÇÃO DE 16.11.2010
LEGISLAÇÃO DE 16.11.2010
LEI Nº 12.337, DE 12.11.2010 – Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por nÃveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
