LEGISLAÇÃO DE 13.05.2010

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13 de maio, 2010

 
DECRETO Nº 7.177, DE 12.5.2010 – Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. 
 
DECRETO Nº 7.175, DE 12.5.2010 – Institui o Programa Nacional de Banda Larga – PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.