LEGISLAÇÃO DE 12.04.2010

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12 de abril, 2010

 
DECRETO Nº 7.156, DE 9.4.2010 – Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
 
DECRETO Nº 7.153, DE 9.4.2010 – Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.