LEGISLAÇÃO DE 11.11.2008

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11 de novembro, 2008

DECRETO Nº 6.641 DE 10.11.2008 – Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º  do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002