LEGISLAÇÃO DE 10.03.2008
Decreto nº 6.390, de 8.3.2008 – Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
Decreto nº 6.390, de 8.3.2008 – Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.
