LEGISLAÇÃO DE 09.05.2008

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09 de maio, 2008

LEI Nº 11.673, DE 8.5.2008 – Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. 
 
LEI Nº 11.672, DE 8.5.2008 – Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 8.5.2008 – Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.