LEGISLAÇÃO DE 06.10.2010

 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5.10.2010 – Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.