Legislação de 05.09.2011

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06 de setembro, 2011

LEI Nº 12.482, DE 2.9.2011 – Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.   LEI Nº 12.481, DE 2.9.2011 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.   LEI Nº 12.480, DE 2.9.2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.   LEI Nº 12.479, DE 2.9.2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.   LEI Nº 12.478, DE 2.9.2011 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.   LEI Nº 12.477, DE 2.9.2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.   LEI Nº 12.476, DE 2.9.2011 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.   LEI Nº 12.475, DE 2.9.2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.   LEI Nº 12.474, DE 2.9.2011 – Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.