Legislação de 01.12.2011

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01 de dezembro, 2011

DECRETO Nº 7.629, DE 30.11.2011 – Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.