Legislação Federal de 30 de outubro de 2018

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30 de outubro, 2018

Decreto nº 9.545, de 29.10.2018 – Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.

Decreto nº 9.543, de 29.10.2018 – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.

Fonte: site do Planalto